Irregularidades Administrativas na Aplicação da Nr-12

Irregularidades Administrativas Na Aplicação Da Nr-12

A Norma Regulamentadora NR-12 foi estabelecida pelo Governo Federal com o propósito de definir parâmetros técnicos e regras destinadas a garantir a segurança no ambiente de trabalho envolvendo máquinas e equipamentos.

O cenário complexo das irregularidades administrativas na aplicação da NR-12 destaca a necessidade de um comprometimento contínuo com a segurança no ambiente de trabalho. Assim contar com uma equipe multidisciplinar de Engenheiros experientes, configura um papel vital na emissão de laudos técnicos e análises de riscos adequadas, assegurando que as empresas cumpram integralmente as normativas.

Este artigo serve como um lembrete da importância de manter a conformidade com a NR-12, não apenas para evitar penalidades, mas, acima de tudo, para preservar a segurança e o bem-estar dos trabalhadores. Em um ambiente dinâmico e desafiador, a busca pela excelência na segurança do trabalho é um compromisso que beneficia a todos.

Diversas vertentes compreendem os desvios administrativos relacionados à NR-12, destacando-se:

🔍 Principais Desvios:

  • Falta de Documentação (Manuais, Procedimentos e Projetos)
  • Falta de Evidências e documentos sobre a manutenção
  • Falta de evidências sobre o treinamento.
  • Falta de Sinalização

Vamos aprofundar cada item:

1. Falta de Documentação:

A NR-12 determina procedimentos e laudos específicos, que possuem etapas, que chamamos de ciclo de adequação, exigindo que as empresas mantenham uma série de documentos e evidências específicas, como laudos técnicos, análises de risco, manuais de operação e manutenção, entre outros. A falta de desses documentos é considerada uma irregularidade.

2. Máquinas sem Manutenção Adequada:

A NR-12 exige manutenções preventivas e corretivas periódicas, conforme as recomendações do fabricante. A falta de evidencias adequadas sobre o histórico e responsáveis pela manutenção é considerada uma irregularidade.

3. Treinamento:

A ausência ou falta de evidencias do treinamento adequadas dos operadores configura uma irregularidade.
As principais irregularidades que observamos quanto ao treinamento dos operadores estão relacionadas a 99 horas, de acordo com a NR-12. A ausência desse treinamento configura uma irregularidade.

4. Falta de Sinalização:

Máquinas e equipamentos devem ser sinalizados conforme as normas técnicas, indicando os riscos e as medidas de segurança necessárias. A falta de sinalização é considerada uma irregularidade.

5. Irregularidades Relacionadas a Documentação e Manuais:

  • Falta de manual atualizado.
  • Falta de manual de operação na língua portuguesa.
  • Falta de documentação adequada do equipamento.
  • Documentos elaborados por profissionais não habilitados.

6. Falta de Treinamento dos Operadores:

A ausência de treinamento e de evidências adequadas sobre o mesmo configuram irregularidades.

As evidências do treinamento devem contemplar o conteúdo abordado do treinamento, máquina e equipamento, data, local e horário, lista de presença assinada, certificado assinado pelo colaborador e instrutor e comprovação da proficiência do instrutor do curso.

Para avaliação de desvios administrativos, é fundamental observar a incoerência de documentos e evidências com a normativa. As penalidades por descumprimento das normas regulamentadoras são calculadas considerando diversos fatores, como a gravidade da infração, o número de funcionários, a reincidência e o não cumprimento de prazos.

Destaca-se ainda que a NR-28 trata sobre a fiscalização e penalidades para as normas recentemente revisadas, sendo que a Fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência tem o poder de multar empresas que descumprem itens das Normas Regulamentadoras.
As multas por descumprimento das normas regulamentadoras são calculadas com base em diversos fatores, como o grau da infração, o número de funcionários da empresa, a reincidência e o descumprimento de prazos.

É relevante ressaltar que somente Engenheiros Mecânicos e/ou de Segurança do Trabalho estão habilitados a emitir laudos técnicos ou análises de riscos relacionados às máquinas. Esses exemplos abordados são apenas uma amostra dos desvios administrativos potenciais, e a lista completa de irregularidades pode variar de acordo com o tipo de máquina ou equipamento utilizado pela empresa.
Esses são apenas alguns exemplos de desvios administrativos relacionados à NR-12. É importante lembrar que a lista completa de irregularidades é extensa e pode variar de acordo com o tipo de máquina ou equipamento utilizado pela empresa.

🚧 Evite Implicações Legais e Garanta a Conformidade:

Saiba como evitar autuações, interdições e multas, mantendo sua empresa segura, regularizada e tranquila.

🔒 Compromisso com a Segurança:

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Leia também:
Etapas para atendimento da NR12

Fontes:
Eng. Thiago Queiroz
Os riscos jurídicos de não se adequar à NR-12 | Fersiltec
NR-12 – SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Consequências de não se cumprir as NRs, Normas de Segurança … – Sienge
Manual de Aplicação da NR-12 – gov
Publicado o valor das multas por descumprimento de NRs revisadas

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