Comissão tripartite planeja revisar e republicar a NR 12
NR 12 terá pontos específicos reavaliados*

Publicada no dia 17 de dezembro de 2010, a atual NR 12 (Máquinas e equipamentos) já propunha uma revisão em seu texto. Isto se deve ao fato de que a norma não foi publicada no formato técnico apresentado pelo GTT (Grupo de Trabalho Tripartite) da NR 12. De acordo com Aida Becker, auditora fiscal que coordenou o GTT da NR em questão e atualmente coordena a CNTT (Comissão Nacional Tripartite Temática) da NR 12, o grupo, no início, apresentou um sistema dividido em capítulos, mas o departamento jurídico fez uma adequação técnica em que optou por deixar a regulamentação em formato de texto corrido. “A NR 12 já saiu com alguns probleminhas, mas optamos por publicá-la assim mesmo, arrumando-a na sequência, do que não tê-la. Até porque sabíamos da instituição da CNTT e que, por meio dela, voltaríamos ao formato que havíamos proposto”, sentencia Aida.
Com a implantação da CNTT, realizada no dia 10 de junho de 2011, o grupo retomou as discussões almejando, além do acompanhamento da implantação da norma e prazos para o atendimento aos requisitos, a primeira revisão da nova regulamentação de proteção de máquinas. “Em paralelo aos trabalhos de aperfeiçoamento da NR 12, que já resultou na publicação do Anexo XII – Equipamentos de Guindar para Elevação de Pessoas e Realização de Trabalho em Altura, começamos a discutir questões que precisavam ser revistas no corpo da norma”, esclarece a auditora fiscal.
Para João Donizeti Scaboli, diretor do Departamento de Saúde da Fequimfar e representante dos trabalhadores na CNTT, a revisão da NR 12 é de extrema importância. “Quanto mais clara for uma norma, mais benefícios ela trará para os trabalhadores por ocasião da sua aplicação. Só que é preciso estar bem atento para que a norma seja cumprida porque senão estaremos apenas diante de uma nova redação”, comenta o diretor.

APLICAÇÃO
Além de corrigir pequenos erros pontuais detectados pelo grupo (em virtude da adequação jurídica), a CNTT procura tratar de questionamentos levantados por profissionais envolvidos na aplicação da NR 12. “Ao elaborarmos a norma, trouxemos conceitos que não tinham amplo entendimento no Brasil e que exigem tempo para serem entendidos de uma forma ampla. Nossa ideia era apresentar uma norma que apontasse para a redundância e o monitoramento, mostrando conceitos que diferenciam sistemas de automação e comando de máquinas, de sistemas de segurança que proporcionam uma elevada confiabilidade”, afirma João Baptista Beck Pinto, coordenador do Grupo de Estudos de Saúde, Segurança e Meio Ambiente da Abimaq (Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas). Entre os pontos da NR 12 que têm gerado questionamento está o item 12.37, que apresenta a exigência a respeito do comando de motores elétricos em alguns casos. De acordo com o texto, o circuito elétrico do comando da partida e parada do motor elétrico de máquinas deve possuir, no mínimo, dois contatores com contatos positivamente guiados, ligados em série, monitorados por interface de segurança. Ou de acordo com os padrões estabelecidos pelas normas técnicas nacionais vigentes, e ainda na falta destas, pelas normas técnicas internacionais. O objetivo era explicar que esta interligação com os motores pode ser realizada de várias maneiras, pois nem todas as máquinas são movidas pelo sistema de potência. “Quando introduzimos a norma, inserimos o conceito de redundância para que cada área de atuação visse como a regulamentação se encaixava na sua máquina. No entanto, sentimos que o pessoal ainda tem muita dúvida. Por isso estamos buscando responder este e outros pontos questionados”, salienta Aida Becker.
Por se tratar de inúmeras combinações possíveis, este processo de caracterização técnica tem se estendido. “Temos que ter um grande cuidado ao explicarmos e detalharmos a aplicabilidade de um processo de segurança, até mesmo para não criarmos uma interpretação errônea. Isto exige tempo e discussão. Não iremos mudar o conceito da norma ou acrescentar novas exigências, mas sim rever pontos específicos que, ou não estão bem claros, ou que precisamos dar maior flexibilidade de verificação”, ressalta João Baptista.

COLETIVA
Outro item que exige complementação técnica é o 12.51, que fala sobre uso de proteções distantes. No texto, não há especificação sobre quais medidas adicionais de proteção coletiva podem ser utilizadas na zona de perigo para impedir a partida da máquina enquanto houver pessoas nesta área. Para sanar a dúvida, a CNTT deverá criar um item explicitando que sempre que forem utilizados sistemas de segurança, inclusive proteções distantes, com possibilidade de alguma pessoa ficar na zona de perigo, deverão ser adotadas medidas de proteção coletiva. É o caso, por exemplo, do sensoriamento da presença de pessoas e do sistema de controle de acesso de pessoas.
O item ainda almeja ressaltar que a localização dos atuadores de rearme manual deve permitir uma visão completa da zona protegida pelo sistema, sendo que, quando isto não for possível, deverá ser adotado o sensoriamento da presença de pessoas nas zonas de perigo. Além disto, deverá ser previsto a necessidade de dispositivos de parada de emergência localizados no interior da zona protegida pelo sistema, bem como meios de liberar pessoas presas dentro dela.

ANEXOS
Apesar de estar atrelada basicamente ao corpo da norma, a revisão da NR 12 também vai incluir alguns anexos. É o caso do Anexo IX – Injetoras de Materiais Plásticos. Por ter sido elaborado com base na negociação que já existia no segmento, a regulamentação acabou misturando um pouco da percepção da negociação pré-existente entre trabalhadores e empregadores, com a visão conceitual do GTT da NR 12. “Ficou um pouco difícil sua compreensão porque mesclou conceitos que vinham da negociação tradicional do setor, baseada na NBR 100, que está muito defasada. Inclusive, a própria ABNT está fazendo uma nova versão de sua norma de injetoras. Então, montamos uma subcomissão para tratar exclusivamente deste anexo”, esclarece a coordenadora da CNTT.
Por meio deste trabalho, o anexo será remodelado e readequado, propiciando, desta forma, um maior detalhamento e entendimento de suas diretrizes técnicas. A ligação entre as válvulas, por exemplo, não deixa claro que o monitoramento deve ser feito no fluxo principal, e não no piloto. A subcomissão também deve incorporar, no corpo do anexo, novos diagramas para facilitar a compreensão das configurações de segurança das máquinas injetoras.
O anexo de Prensas e Similares (VII), por sua vez, passou por uma readequação técnica paralelamente ao trabalho de revisão do corpo da norma. A medida foi adotada para refazer o enquadramento de algumas máquinas que são classificadas como similares, mas que necessitariam de anexos ou parágrafos específicos, visto sua grande complexidade. Este é o caso, por exemplo, das soluções para a proteção de zonas perigosas de dobradeiras, com características específicas e que, mesmo sendo consideradas como similares a prensas, possuem soluções distintas.
Caso similar ocorre no anexo das injetoras, mais precisamente com o enquadramento das injetoras de alumínio e de cera. “Até um determinado ponto, é possível aplicar todos os conceitos que estão ali preconizados. Só que em alguns momentos ele não se compatibiliza totalmente. Estamos discutindo se faremos apenas um parágrafo para contemplar quais são os requisitos que seriam diferentes ou se construiremos todo o anexo novo repetindo o que seria comum e colocando as especificidades”, esclarece Aida.
No que se refere à serra circular, máquina que está associada a inúmeros acidentes, cujos requisitos normativos apresentam dificuldade em sua aplicação, a CNTT está elaborando um anexo específico que será inserido em proteções de máquinas utilizadas na indústria moveleira.
Já as máquinas que estão voltadas para a construção civil receberão um tratamento específico dentro da NR 18. “Devemos discutir também, mais adiante, a inclusão de um anexo para máquinas utilizadas na indústria de borracha, porque há muitas que se enquadrariam neste caso”, afirma a coordenadora. Nos dias 15 e 16 de abril, a Comissão volta a se reunir para dar andamento ao processo de revisão da NR 12. A intenção é finalizá-la ainda neste semestre.

*Matéria originalmente publicada na Revista Proteção nº 256 – Abril/2013 – Ano XXVI